Termos e Condicóes da Campanha Panasonic PRO Awards
Os presentes Termos e Condições ("Termos e Condições") da Campanha Panasonic PRO Awards (“Campanha PRO Awards”) definem as normas sob as quais os participantes, que são aprovados, elegíveis e que possuem registo válido na página Web do Panasonic PRO Club, sendo estes empresas no setor da arquitetura, consultoria, distribuição, engenharia e instalação, ativas no setor do aquecimento e arrefecimento que tenham estado envolvidas num projeto em parceria com a Panasonic Heating & Cooling Solutions (doravante referidas como "Participantes"), participam na Campanha PRO Awards.
1. Registo
Os Participantes devem estar registados na página Web do Panasonic PRO Club. Ao aderirem à Campanha PRO Awards, os Participantes devem aceitar os presentes Termos e Condições. Se os Participantes não aceitarem os presentes Termos e Condições, não completarem o seu registo devidamente ou não cumprirem as condições de Inscrição na cláusula 3.3 abaixo, não serão autorizados a participar nesta Campanha Panasonic PRO Awards.
2. Promotor
O Promotor da Campanha PRO Awards é a Panasonic Marketing Europe GmbH, Hagenauer Strasse 43 65203 Wiesbaden, Alemanha, o “Promotor”.
3. Condições de Participação e de Elegibilidade
1. A participação na Campanha PRO Awards é livre de custos.
2. Os colaboradores da Panasonic e os respetivos familiares não podem participar na Campanha PRO Awards.
3. Para participarem na Campanha PRO Awards, é necessário que os Participantes que se encontrem a trabalhar num projeto de elevada qualidade, utilizando um produto AVAC+R da Panasonic Heating & Cooling Solutions, cumpram todas as seguintes condições para que sejam elegíveis como “Inscrição”, conforme se segue:
1) preencher um formulário de inscrição, que necessita de ser submetido na página de registo aqui
https://www.panasonicproclub.com/PT_pt/pro-awards-2021/submit-projects/new/
2) fazer o carregamento de três imagens de alta resolução do respetivo projeto Panasonic Heating & Cooling Solutions em formato jpg com uma resolução mínima de 300 dpi,
3) fornecer uma listagem do equipamento Panasonic Heating & Cooling Solutions utilizado no projeto,
4) fornecer as informações do projeto (incluindo o nome de todas as empresas envolvidas) e informações da equipa (informações sobre o especificador, designer, empreiteiro, arquiteto, cliente).
4. O Participante deve cumprir as condições de Inscrição na íntegra, tal como descritas nos presentes Termos e Condições e em qualquer página Web dedicada à Campanha PRO Awards, para ser elegível para a mesma.
5. Apenas pode ser submetida uma Inscrição por projeto por apenas uma das empresas envolvidas no mesmo.
6. A Campanha PRO Awards destina-se apenas a projetos que tenham sido concluídos utilizando, principalmente, sistemas da Panasonic Heating & Cooling Solutions num ambiente residencial, de retalho, de hotelaria, ou comercial.
7. Apenas pode ser aplicada uma Inscrição a uma das seguintes “Categorias de Candidatura”: Residencial, Hotelaria, Retalho e Comercial. A descrição de cada Categoria de Candidatura é fornecida aqui https://www.panasonicproclub.com/_____/pro-awards-2021/categories/.
8. Adicionalmente, todas as Inscrições, independentemente da sua Categoria de Candidatura, irão ser alocadas pelo painel de jurados para Best Innovative Project, Best Sustainable Project, Best Connectivity Project, Best Refrigeration Project, Best Panasonic Solution, Best nanoeX Project.
9. Os Participantes podem submeter quantos projetos diferentes pretenderem. Cada projeto deve ser submetido através de uma Inscrição individual.
10. A Campanha PRO Awards está disponível apenas a Participantes com um endereço registado nos seguintes países: Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Macedónia, Malta, Montenegro, Noruega, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia, Sérvia, Suécia e Suíça.
11. Todas as Inscrições devem incluir um projeto concluído entre o período de 1 de novembro de 2018 e 15 de novembro de 2021, o “Período do Projeto”. Os projetos elaborados e concluídos antes ou depois do Período do Projeto serão considerados inválidos.
12. O Promotor reserva-se o direito de verificar as Inscrições submetidas. As inscrições realizadas por fax, telefone, e-mail, ou por correio não serão aceites. Além disso, as Inscrições ilegíveis, incompletas, deformadas, alteradas ou corrompidas ou as Inscrições que violem os presentes Termos e Condições não serão aceites. Não será aceite qualquer responsabilidade por Inscrições perdidas, tardias ou corrompidas, ou não submetidas devido a erros de tráfego informáticos, sem qualquer culpa por parte do Promotor.
13. O Promotor reserva-se o direito de suspender ou excluir os Participantes da Campanha PRO Awards e de reter os Prémios por justa causa se:
a) a Inscrição submetida ou o Participante violar a legislação aplicável ou os presentes Termos e Condições do Código de Conduta da Panasonic;
b) o Participante fornecer informações falsas ou enganosas relacionadas com a sua participação na Campanha PRO Awards;
c) o registo do Participante na página Web do Panasonic PRO Club tiver cessado durante o Período de Campanha.
14. O Promotor não será considerado responsável por quaisquer falhas técnicas, de hardware, de software, do site, ou por qualquer outra falha ou dano de qualquer tipo, na medida em que tal impeça ou dificulte de qualquer outra forma a participação do Participante na Campanha PRO Awards.
4. Duração
As Inscrições devem ser submetidas dentro do período de 1 de agosto de 2021 a 15 de novembro de 2021, o “Período de Campanha”, sendo que 15 de novembro de 2021 é o “Prazo de Inscrição”. As Inscrições submetidas antes ou depois do Período de Campanha serão consideras inválidas.
5. Prémios
1. O Promotor tem o direito de realizar uma pré-seleção de todas as Inscrições, verificando se estão corretas, completas e se cumprem os presentes Termos e Condições e tem o direito de as validar, “Inscrições Validadas”.
2. Todas as Inscrições Validadas serão premiadas com uns auscultadores EAH-AZ70WE, o “Presente Exclusivo”. Será enviada uma notificação relativamente ao Presente Exclusivo ao Participante via e-mail. O Presente Exclusivo será enviado ao Participante por correio para o endereço fornecido aquando da submissão da Inscrição, no máximo até janeiro de 2022. Envidar-se-ão todos os esforços possíveis para que seja efetuada a entrega dos Presentes Exclusivos, contudo, na eventualidade de circunstâncias imprevistas, tais como qualquer evento de força maior, indisponibilidade ou rutura de stock, o Promotor reserva-se o direito de oferecer um produto alternativo de valor igual ou superior e de informar o Participante, respetivamente.
3. Todas as Inscrições Validadas são elegíveis para seleção pelos jurados para ganharem uma viagem ao Japão, o "Prémio de Viagem", nas Categorias de Candidatura e Categorias Adicionais mencionadas na Cláusula 3.8. Se um Participante ganhar mais do que uma Categoria de Candidatura, o Promotor mantém o direito de limitar o número de Nomeados a apenas duas pessoas, conforme definido na Cláusula 5.6 abaixo. Uma Inscrição Validada pode ganhar várias das Categorias de Candidatura e Categorias Adicionais. No total, podem ser atribuídos dez Prémios de Viagem.
4. Todas as Inscrições Validadas serão avaliadas pelo painel de jurados. Em todas as circunstâncias, o painel de jurados irá procurar por elevada qualidade, design excecional, instalação de excelência e inovação notável que demonstrem uma instalação realizada com os sistemas de aquecimento e arrefecimento. A decisão dos jurados é final e não será aceite nenhuma correspondência.
5. O Participante vencedor do Prémio de Viagem, os "Vencedores", será anunciado em dezembro de 2021 em www.PanasonicPROClub.com.
6. São elegíveis para participar nos Prémios de Viagem duas pessoas que tenham estado envolvidas e que tenham contribuído para o projeto vencedor, os "Nomeados". O Vencedor deverá selecionar e confirmar os Nomeados, bem como fornecer os seus endereços de e-mail ao Promotor. O Promotor reserva-se o direito de verificar se os indivíduos nomeados pelo Vencedor estiveram envolvidos no projeto vencedor e se contribuíram para o mesmo. O Promotor reserva-se ainda o direito de rejeitar qualquer indivíduo que não cumpra os requisitos de um Nomeado, como mencionado na presente Cláusula 5.6 s. 1 e de solicitar ao Vencedor outra nomeação. Os Nomeados serão notificados individualmente por e-mail sobre o Prémio de Viagem e devem confirmar a sua receção ao reencaminhar o respetivo endereço postal para o receber.
7. O Promotor reserva-se o direito de mencionar os Nomeados pelos seus nomes completos nas respetivas páginas Web, publicações, redes sociais, assim como para qualquer outro fim publicitário, tanto impresso, como online.
8. Os Presentes Exclusivos e os Prémios de Viagem, em conjunto os "Prémios", são intransmissíveis, não reembolsáveis e não será oferecida qualquer quantia monetária ou alternativa.
9. As informações de contacto dos Participantes serão utilizadas para a verificação de envio dos Presentes Exclusivos quando necessária a confirmação de que estes os receberam.
10. Se o Presente Exclusivo não for entregue devido a um endereço inválido ou incorreto fornecido pelo Participante, o Promotor não será obrigado a proceder a mais investigações.
11. O risco de deterioração e perda acidental dos Presentes Exclusivos será transferido para o Participante no momento da expedição.
12. Na eventualidade de circunstâncias imprevisíveis, tais como quaisquer eventos de força maior ou indisponibilidade do respetivo prémio original, pelo quais a Panasonic não é responsável, a Panasonic reserva-se o direito de oferecer um prémio alternativo de valor igual ou superior e de informar o vencedor, respetivamente.
6. Direitos e Atribuição de Direitos
1. Ao submeter a Inscrição, cada Participante declara que obteve todas as autorizações necessárias das pessoas/empresas envolvidas no projeto e/ou que detém os respetivos direitos para poder fornecer o respetivo conteúdo da Inscrição ao Promotor, para que este possa reproduzir e editar o conteúdo da Inscrição para todos os fins, incluindo fins comerciais, p. ex., publicidade e elaboração de estudos de caso, notícias sobre a Campanha PRO Awards, publicação do conteúdo da Inscrição e das informações do Participante fornecidas ao Promotor (p. ex., sites, redes sociais, RP e newsletters, impressa escrita), no âmbito da Campanha PRO Awards.
2. O Participante autoriza igualmente a utilização, reprodução e edição gratuitas, transferíveis, não exclusivas, sem restrições de conteúdo, tempo e lugar do conteúdo das Inscrições para todos os fins, incluindo comerciais, p. ex., publicidade e criação de um estudo de caso, notícias sobre a Campanha PRO Awards, publicação do conteúdo da Inscrição e das informações do Participante fornecidas ao Promotor (p. ex., sites, redes sociais, RP e newsletters, impressa escrita), pelo Promotor no âmbito da Campanha PRO Awards.
4. Cada Participante deve assegurar-se que a utilização do conteúdo da Inscrição, conforme descrito na presente Cláusula 6, pelo Promotor, não infringe quaisquer direitos de terceiros. Isto inclui, em particular, direitos de autor de terceiros ou direitos pessoais de pessoas fotografadas. O Participante deve indemnizar e isentar o Promotor de responsabilidade perante todas e quaisquer culpabilizações e reclamações de terceiros, incluindo despesas, custos de processos judiciais, bem como despesas legais, resultantes da violação de tais direitos de terceiros.
7. Taxas
1. A atribuição dos Prémios pode ser tratada como rendimento tributável (quer seja tributação direta ou outra) e pode ser considerada como compensação direta para efeitos de tributação ou contribuições para a segurança social (ou impostos, ou encargos sociais equivalentes aplicáveis ao abrigo da legislação local).
2. Os Participantes e/ou os Nomeados são os únicos responsáveis por quaisquer impostos federais, estatais, provinciais, de segurança social, contribuições para a segurança nacional, encargos sociais ou outros impostos (diretos, indiretos ou outros) que possam ser incorridos como resultado da receção dos Prémios ao abrigo da Campanha PRO Awards.
8. Proteção de Dados
1. O Promotor é o responsável pelo tratamento de dados e recolhe os dados pessoais de acordo com as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados. Aplica-se a política de privacidade do Promotor, que pode ser encontrada em: https://www.aircon.panasonic.eu/PT_pt/general/privacy/
2. Finalidade da recolha e tratamento de dados: os dados serão recolhidos, tratados e conservados exclusivamente para a execução da Campanha PRO Awards, ou na medida em que o Participante o tenha consentido. Se o Participante concordou com a receção de informações sobre produtos e ofertas especiais do Promotor, os tipos de dados abaixo mencionados serão também recolhidos, tratados e conservados para tal propósito.
3. Tipos de dados recolhidos: forma de tratamento, nome e apelido, endereço postal, país de residência, endereço de e-mail, fotografia pessoal dos Nomeados.
4. O tratamento de dados tem como base o n.º 1, alíneas b) e f), do Artigo 6.º e o n.º 3, alínea e), do Artigo 17.º do RGPD, nomeadamente no que se refere à participação voluntária do Participante e do Nomeado, aos presentes Termos e Condições e aos interesses legítimos do Promotor.
5. Os dados pessoais do Participante e do Nomeado não serão divulgados a terceiros, nem lhes serão disponibilizados para utilização sem o seu consentimento. É feita uma exceção a terceiros que tenham sido contratados para a realização da Promoção, bem como aos nossos parceiros que tenham sido incumbidos de fornecer Prémios de Viagem e que irão recolher, conservar e utilizar os dados para efeitos de realização da Campanha PRO Awards e de disponibilização dos Prémios de Viagem. Os terceiros cumprem o RGPD e dispõem das medidas de segurança necessárias em vigor, conforme acordado com o Promotor.
6. Após a conclusão da Campanha PRO Awards, os dados pessoais dos Participantes e dos Nomeados serão eliminados, a menos que exista uma obrigação legal por parte do Promotor de conservar os dados por um determinado período de retenção, em conformidade com a legislação nacional aplicável. Neste caso, os dados serão bloqueados e eliminados após o período de retenção.
7. Os Participantes têm o direito de acesso, correção, retificação, apagamento e bloqueio dos seus dados e dos dados pessoais dos Nomeados, assim como de libertar informações, a qualquer momento, sobre os respetivos dados conservados, a sua origem, destinatário e a finalidade do tratamento dos dados no âmbito das disposições legais aplicáveis.
8. Para este fim, podem contactar a Panasonic Marketing Europe GmbH, o Responsável pela Proteção de Dados, Hagenauer Strasse 43, 65205 Wiesbaden, Datenschutz@eu.panasonic.com.
9. O Participante pode revogar a sua participação na Campanha PRO Awards junto do Promotor a qualquer momento e opor-se à utilização dos respetivos dados pessoais e dos dados do Nomeado no âmbito da Campanha PRO Awards. Esta revogação deverá ser comunicada ao Promotor ou à sucursal da Panasonic com sede no país em que o Participante se encontra registado.
10. A participação na Campanha PRO Awards não pode ser concretizada caso os dados sejam eliminados ou a participação revogada.
9. Garantia e Responsabilidade
1. O Promotor não aceita qualquer responsabilidade por quaisquer danos, perdas, prejuízos sofridos por qualquer Participante e Nomeados que participem na Campanha PRO Awards ou que resultem da aceitação de quaisquer Prémios. Nada pode, contudo, excluir a responsabilidade do Promotor pela morte ou ferimentos pessoais, como resultado de comportamento premeditado ou negligente grave ao abrigo das disposições legais obrigatórias da legislação aplicável.
2. A Campanha PRO Awards é organizada pelo Promotor em colaboração com diversos parceiros. Uma vez confirmada a viagem, o Nomeado está sujeito às condições de viagem do parceiro.
3. O Promotor não assume qualquer responsabilidade no que se refere aos serviços prestados pelos parceiros. Em particular, o Promotor não será responsável por defeitos materiais e por defeitos de título dos serviços prestados pelos parceiros no âmbito da Campanha PRO Awards e, especialmente, no âmbito da disponibilização dos Prémios de Viagem. As reclamações por possíveis defeitos materiais e/ou defeitos de título dos serviços prestados pelos parceiros no âmbito da Campanha PRO Awards e da disponibilização do Prémio de Viagem devem ser reivindicadas exclusivamente junto destes. O Promotor não é responsável pela insolvência de um parceiro e pelas consequências resultantes da mesma para a realização da viagem. Adicionalmente, o Promotor não é responsável pelas consequências de uma alteração justificada na oferta de viagem ou cancelamento justificado da mesma pelo parceiro. A possibilidade de pagamento do valor do Prémio de Viagem está excluída.
4. A data de viagem é determinada exclusivamente pelo Promotor. O Nomeado e o Participante não poderão solicitar uma data específica para a viagem. No caso de eventos descritos na presente cláusula 9.7 abaixo, o Promotor pode adiar uma data de viagem já determinada e informará o Nomeado imediatamente sobre o seu adiamento e, se possível, dependendo das circunstâncias descritas na cláusula 9.7, fornecerá uma nova data de viagem sem qualquer compensação a favor do Nomeado.
5. A viagem para e do ponto inicial de partida (aeroporto, estação de comboio, etc.), custos de vistos, vacinação ou de seguros, custos de transporte locais no Japão, despesas pessoais, refeições, bebidas ou gorjetas, assim como outros custos adicionais que possam estar associados aos Prémios, serão despesas suportadas pelo Nomeado, salvo acordo expresso em contrário por escrito. O mesmo se aplica a todos os custos privados durante a viagem (p. ex., minibar, telefone, etc.). É da própria responsabilidade do Nomeado ter todos os documentos de viagem válidos necessários (p. ex., passaporte e respetivo visto) para assegurar a entrada e saída do Japão.
6. Se o Vencedor e/ou Nomeado desistir antes do início da viagem ou não comparecer à viagem sem qualquer culpa do Promotor, este não será obrigado a fornecer outro Prémio de Viagem ou a fornecer um reembolso da viagem e o Prémio de Viagem será confiscado.
7. Além disso, a Panasonic não será considerada responsável por quaisquer falhas ou atrasos no cumprimento de qualquer obrigação ao abrigo dos presentes Termos e Condições causados por circunstancias imprevistas fora do seu controlo razoável, tais como acontecimentos graves, em particular, eventos de força maior, epidemias, motins, incêndios, inundações, guerra ou conflitos terroristas, disputa industrial, ação ou regulamentação governamental, ou falhas ou atrasos por parte dos fornecedores ou subcontratados da Panasonic, pelos quais a Panasonic não é responsável (p. ex., serviços postais).
10. Disposições Gerais
1. O Promotor reserva-se o direito de terminar, suspender, emendar, modificar, revogar ou cancelar a Campanha PRO Awards, assim como os presentes Termos e Condições, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a qualquer momento e sem aviso prévio.
2. Qualquer atividade potencialmente fraudulenta será averiguada pelo Promotor. O Promotor reserva-se o direito de reter a emissão de Presentes Exclusivos e de Prémios de Viagem (ou tomar medidas para exigir a sua devolução, caso já tenham sido fornecidos) quando se suspeitar que foi feita uma Inscrição falsa ou fraudulenta.
3. O recurso legal está excluído no que diz respeito à decisão dos jurados sobre os vencedores e à possível avaliação dos trabalhos apresentados. Qualquer litígio deste tipo será resolvido pelo Promotor a seu exclusivo critério e a sua decisão será definitiva.
4. Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da República da Alemanha, com exclusão do direito de conflito internacional, em particular a Convenção das Nações Unidas para a Venda Internacional de Mercadorias. Os tribunais de Wiesbaden, na Alemanha, terão jurisdição exclusiva para resolver qualquer disputa ou reclamação decorrente desta Promoção ou relacionada com a mesma.
5. Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições for inválida, a validade dos restantes termos e condições permanecerá inalterada. A disposição total ou parcialmente ineficaz deve ser substituída por uma disposição válida que melhor corresponda à finalidade económica da disposição inválida.